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Legislação

Federal

Lei Federal 6.938.

31 de agosto de 1981

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Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei Federal 9.433.

8 de janeiro de 1997

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Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Código de Águas.

10 de julho de 1934

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O Chefe do Governo Provisório da República do Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930.

Estadual

São Paulo - LEI Nº 7.663, 30 DE DEZEMBRO DE 1991.

30 de dezembro de 1991

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Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Santa Catarina - Lei Nº 9.748 de 30 de novembro de 1994.

30 de novembro de 1994

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Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Rio Grande do Sul - LEI Nº 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

30 de dezembro de 1994

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Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regula­mentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Rio Grande do Norte - LEI Nº 6.908 DE 1 DE JULHO DE 1996.

1 de julho de 1996

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Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integradas de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH e dá outras providências.

Pernambuco - LEI N.º 11.426 DE 17 DE JANEIRO DE 1997.

17 de janeiro de 1997

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Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, institui e Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Paraná - LEI N° 12.726, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.

26 de novembro de 1999

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Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências

Paraíba - LEI N° 6.308, DE 02 DE JULHO DE 1996.

2 de julho de 1996

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Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, suas diretrizes e dá outras providências

Mato Grosso - LEI N° 6.945, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997.

5 de novembro de 1997

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Dispõe sobre a Lei de Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Espírito Santo - LEI Nº 5.818 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

29 de dezembro de 1998

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Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos, do Estado do Espírito Santo – SIGERH/ES, e dá outras providências

Distrito Federal - LEI Nº 512 DE 28 DE JULHO DE 1993.

28 de julho de 1993

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Dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos no Distrito Federal, institui o Sistema de Gerenciamento integrado de Recursos Hídricos- SGIRH – DF e dá outras providências

Ceará - LEI N° 11.996, DE 24 DE JULHO DE 1992.

24 de julho de 1992

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Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH e dá outras providências

Bahia - LEI Nº 6.855 DE 12 DE MAIO DE 1995.

12 de maio de 1995

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A Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos

Amapá - LEI N.º 0686 de 07 de junho de 2002.

7 de junho de 2002

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Dispõe sobre a Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá e dá outras providências.

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