A Diretoria da ABRHidro divulga manifestação assinada em conjunto com as entidades que compõem as Organizações Técnicas de Ensino e Pesquisa no CNRH.

A Diretoria da ABRHidro divulga manifestação assinada em conjunto com as entidades que compõem as Organizações Técnicas de Ensino e Pesquisa no CNRH.

Manifestação das OTEP (Organizações Técnicas de Ensino e Pesquisa) junto ao CNRH acerca do PL 4546/2021

Inicialmente, ressaltamos um ponto positivo do PL que é o ambiente de discussão suscitado pela sua proposição, inclusive para reavaliar o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) por seus próprios entes.

Contudo, entendemos que o processo de construção da proposta do PL poderia ter sido mais participativo, para ser alinhado aos princípios da Lei 9.433 e da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), com maior envolvimento do CNRH e dos demais membros do SINGREH. E esse envolvimento deveria ter ocorrido antes do envio do PL para o Congresso Nacional.

Por outro lado, alguns pontos propostos no PL precisam ser devidamente aprofundados, pois impactam fortemente a PNRH, instituída pela Lei 9.433, a exemplo da cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos. Por funcionar como uma espécie de mercado de água, a instituição da cessão onerosa no Brasil poderia criar profundas desigualdades no acesso à água, uma vez que seu bom funcionamento dependeria em grande parte da capacidade de regulação do Estado brasileiro e de sua capacidade de prover dados e informações a todos os usuários envolvidos.

A experiência internacional evidencia sérias distorções nos mercados de água, quando não há forte regulação do Estado ou quando há assimetria de informações, propiciando a dominância do poder econômico mais forte e a possível ocorrência de especulações no processo de alocação de água. Ou seja, a cessão onerosa não diminuiria os custos da gestão para a sociedade brasileira, pois exigiria ainda mais investimentos em regulação, informação e sistemas de suporte a decisão; ao mesmo tempo, aumentaria sobremaneira o risco de desigualdade e injustiça no acesso à água bruta.

Em suma, esta é uma questão muito polêmica que afeta vários pontos do SINGREH, sobretudo porque há mecanismos mais participativos e inclusivos de alocação de água em situações de conflitos e escassez hídrico, que estão sendo implantados em diversos sistemas hídricos no Brasil, a exemplo dos Marcos Regulatórios e dos processos de alocação negociada de água. Da mesma forma, há muito o que aprimorar nos sistemas de outorga que podem ser bem mais robustos e performáticos em relação a alocação de água.

Voltando para a discussão global do PL, o MDR, no nosso entendimento, deverá nos esclarecer sobre como conduzirá esse debate no âmbito do CNRH e como levará as contribuições e eventuais mudanças propostas ao PL, que se encontra no Congresso. Ainda há chance de revisão do texto pelos seus autores? Ou a ideia é de atuar, juntamente com o CNRH, somente na regulamentação da lei eventualmente aprovada?

Por fim, ressaltamos que as OTEPS sempre participaram e contribuíram ativamente para a construção da PNRH. Continuaremos a atuar para que esta seja continuamente aprimorada, inclusive nesse processo de discussão do Marco Hídrico, mas sempre dentro dos princípios e diretrizes básicas da Política Nacional de Recursos Hídricos, que nos são tão caros.

Coordenação Geral ProfÁgua

Diretoria da ABRHidro

Diretoria Nacional da ABES