CARTA DE BELO HORIZONTE_XXIV SBRH 2021

CARTA DE BELO HORIZONTE_XXIV SBRH 2021

A Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRHidro), reunida em seu XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos com o tema “Água em Pauta: Múltiplas dimensões”, completará 45 anos em 2022, ano em que a Lei Federal 9.433/97 completa 25 anos de sua promulgação. Ao longo desses anos a Associação tem sido protagonista, com uma participação ativa em situações relevantes e estratégicas na solução de diversas questões relativas à água.

Esta manifestação é motivada pela necessidade de avançar à uma nova etapa em suas ações considerando: (i) os desafios impostos pela pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2; (ii) as limitações da área de recursos hídricos no contexto institucional, acadêmico, científico, técnico e de políticas públicas;  (iii) as desafiadoras demandas para uma sociedade responsável, com segurança hídrica, tendo como referência os objetivos de desenvolvimento sustentável nos contextos de mudanças climáticas e eventos extremos.

A ABRHidro reconhece os avanços obtidos a partir da Política Nacional de Recursos Hídricos e mantém o compromisso em preservar as conquistas alcançadas, fortalecer e aprimorar continuamente o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e, por meio desta manifestação, reafirmar algumas de suas convicções.

Reconhecemos como avanços:

  • A criação do SINGREH, que trata de forma especializada a gestão da oferta e da demanda dos recursos hídricos, os conflitos pelo uso da água e a gestão de eventos hidrológicos críticos;
  • As instâncias de participação pública na gestão de águas, como espaço de aprofundamento da democracia nos processos decisórios e de implementação de políticas públicas sobre os usos e a proteção de recursos hídricos;
  • A gestão de conflitos pelo acesso à água, entre usos múltiplos e regiões, fundamentada na negociação política com base técnica, como forma de incorporar os múltiplos valores da água na decisão e na construção de pactos e de integração social;
  • A implementação dos instrumentos de gestão previstos em lei, quais sejam, os planos de recursos hídricos e o enquadramento (construtores de pactos de longo prazo e de visão estratégica dos problemas), a outorga (ferramenta de alocação de água no longo prazo), a cobrança (instrumento promotor de eficiência econômica) e o sistema de informações (rede observacional e de modelos necessários para suporte à tomada de decisão), bem como de outras ferramentas de gestão tais como o Marco Regulatório e a alocação (negociada) de água;
  • A descentralização da gestão entre os entes federados como mecanismo de viabilizar a construção de políticas das águas mais aderentes às realidades regionais, em um país continental e com biomas e paisagens tão diversos como o Brasil.
  • O papel institucional da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) como responsável por coordenar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Apesar desses avanços, a ABRHidro entende que diversos deles ainda estão muito incipientes e permanece atenta à evolução do SINGREH e das práticas de gestão de recursos hídricos para o país. Nesse contexto, a Associação entende como necessário:

  • Envidar esforços para desenvolver, implantar e aprimorar os instrumentos da Política em sua plenitude em todo o país;
  • Estruturar e fortalecer os órgãos gestores estaduais, com especial atenção ao quadro técnico em número e qualificação;
  • Aprimorar a gestão das águas considerando as especificidades de cada bioma, o impacto das mudanças climáticas, a integração da política de águas com políticas setoriais e o nexo água-alimento-energia-ecossistemas-cidade;
  • Definir a integração entre os sistemas de recursos hídricos e de saneamento, assim como a identidade de cada um destes após o novo marco do saneamento;
  • Defender a política de águas como elemento de fortalecimento dos espaços de articulação, de integração e da produção de sinergias entre políticas públicas;
  • Avançar na governança multinível das águas, mediante articulação entre instituições das esferas federal, estadual, municipal e organismos de bacias hidrográficas, sobretudo em bacias interfederativas;
  • Desenvolver e aprimorar a gestão do risco de eventos extremos (seca e inundações);
  • Integrar a gestão quali-quantitativa de águas subterrâneas e superficiais;
  • Estruturar estratégias para a sustentabilidade da infraestrutura hídrica;
  • Fomentar o debate sobre soluções para a melhoria de segurança hídrica dos usos múltiplos, considerando inclusive a gestão proativa de riscos e a resiliência em situações de crise hídrica, bem como a utilização de reservatórios integrados a outras soluções;
  • Manter o permanente diálogo para identificar a necessidade de melhorias na regulamentação da Lei 9.433/97;
  • Assegurar que os diretores da ANA tenham conhecimento substantivo nas áreas de atuação da Agência;
  • Investir na pesquisa, desenvolvimento e uso de tecnologias para monitoramento remoto em tempo real;
  • Assegurar que os recursos do Fundo Setorial de Recursos Hídricos (CT-Hidro) voltem a ser aplicados no fomento à ciência, pesquisa e inovação e na formação de recursos humanos na área de recursos hídricos;
  • Promover e desenvolver estratégias para modernização do ensino na área de recursos hídricos em todos os níveis de formação;
  • Defender o sistema de avaliação de Programas de Pós-Graduação, coordenado pela CAPES, transparente e justo, com critérios fundamentados na ciência, pesquisa e inovação;
  • Estabelecer um perfil mínimo de competência técnica e de conhecimento do setor para as renovações da Diretoria da ANA

A ABRHidro reafirma e defende os princípios estabelecidos na Política Nacional de Recursos Hídricos e a importância do SINGREH – e seu aprimoramento – para que possamos alcançar a segurança hídrica das gerações atuais e futuras, em um cenário complexo e incerto de mudanças globais.