Consulta pública sobre normativo de procedimento geral para comprovação da adoção das normas de referência editadas pela ANA entra no último mês

Consulta pública sobre normativo de procedimento geral para comprovação da adoção das normas de referência editadas pela ANA entra no último mês

té as 9h de 14 de julho, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) receberá sugestões da sociedade para a Consulta Pública nª 05/2022No período poderão ser enviadas contribuições para o normativo de procedimento geral para comprovação da adoção danormas de referência editadapela ANA por parte das agências infranacionais – estaduais, intermunicipais e municipais – que regulam os serviços de saneamento básico. As sugestões podem ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA.

Essa consulta pública atende à Lei Geral das Agências Reguladoras, a Lei nº 13.848/2019, regulamentada pelo Decreto nº 10.411/2020, que trata da Análise de Impacto Regulatório (AIR). O foco da Consulta Pública nº 05/2022 são as entidades reguladoras infranacionais dos serviços de saneamento básico – que incluem abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais – e a sociedade em geral.

Para que os(as) participantes possam ter uma base para suas sugestões para a Consulta Pública nª 05/2022, a ANA disponibiliza a minuta de resolução com o normativo em questão, assim como o Relatório de Análise de Impacto Regulatório referente ao tema. Também estão disponíveis o relatório e o voto da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico que aprovou tanto o Relatório de AIR quanto a minuta do normativo.

Durante a Consulta Pública nº 05/2022, as dúvidas dos(as) participantes podem ser esclarecidas via e-mail coger@ana.gov.br.

ANA e o marco legal do saneamento

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu uma nova atribuição regulatória: editar normas de referência, contendo diretrizes, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil. A mudança busca uniformizar normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103