Legislação

Acesse aqui as principais Leis editadas pelo Governo Federal e pelos Governos de vários Estados da Federação.

Federal

Código de Águas
O Chefe do Governo Provisório da República do Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930.

Lei Federal 9.433
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei Federal 6.938
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Estadual

Amapá

LEI N.º 0686 de 07 de junho de 2002
Dispõe sobre a Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá e dá outras providências.

Bahia
LEI Nº 6.855 DE 12 DE MAIO DE 1995
A Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos

Ceará
LEI N° 11.996, DE 24 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH e dá outras providências

Distrito Federal
LEI Nº 512 DE 28 DE JULHO DE 1993
Dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos no Distrito Federal, institui o Sistema de Gerenciamento integrado de Recursos Hídricos- SGIRH – DF e dá outras providências

Espírito Santo
LEI Nº 5.818 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos, do Estado do Espírito Santo – SIGERH/ES, e dá outras providências

Mato Grosso
LEI N° 6.945, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a Lei de Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Paraíba
LEI N° 6.308, DE 02 DE JULHO DE 1996
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, suas diretrizes e dá outras providências

Paraná
LEI N° 12.726, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências

Pernambuco
LEI N.º 11.426 DE 17 DE JANEIRO DE 1997
Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, institui e Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Rio Grande do Norte
LEI Nº 6.908 DE 1 DE JULHO DE 1996. DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integradas de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH e dá outras providências.

Rio Grande do Sul
LEI Nº 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regula­mentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Santa Catarina
Lei Nº 9.748 de 30 de novembro de 1994
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

São Paulo
LEI Nº 7.663, 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.