Manifestação da ABRHidro acerca do perfil Profissional da Diretoria Colegiada da ANA.

Manifestação da ABRHidro acerca do perfil Profissional da Diretoria Colegiada da ANA.

Manifestação da ABRHidro encaminhada ao Ministro da Casa Civil e aos Presidentes do Senado Federal e da Comissão de Meio Ambiente do Senado.

Com nossos cordiais cumprimentos, como Associação Técnica de abrangência nacional com forte atuação na construção e aprimoramento da Política e do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, gostaríamos de expressar nosso entendimento acerca do perfil profissional requerido aos membros da diretoria colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, em processo de indicação.

A Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRHidro) entende que a Constituição Federal de 1988 comandou, de forma moderna, a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH) como sistema específico e especializado para tratar deste relevante tema nacional, com o objetivo de promover a segurança hídrica dos usos múltiplos para as gerações atual e futura.

Este comando constitucional correto, justo e atual foi materializado por meio da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), definida pela Lei 9.433/1997 (“Lei das Águas”), pela Lei 9.984/2000 que criou a Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo conjunto de Leis Estaduais que definem o arcabouço político, jurídico e institucional que as Unidades da Federação utilizam para gerir as águas em seus domínios.

Com a aprovação do novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026, de 15 de junho de 2020), a ANA, agora denominada Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, inicialmente criada para regular o acesso ao bem público água e coordenar a implementação do SINGREH, passou a assumir a tarefa de Regulação dos Serviços de Saneamento.

Ao longo dos 20 anos de existência, a ANA constituiu um corpo técnico maduro, competente e robusto para o planejamento e gestão de recursos hídricos no Brasil, o que lhe permitiu fortalecer órgãos gestores estaduais de recursos hídricos, fomentar a criação e consolidação de comitês de bacias hidrográficas, fundamentais para uma tomada de decisão hídrica, implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos e criação de mecanismos de enfrentamento de crises hídricas no país.

A partir de 2010, a Agência tornou-se reguladora também de serviços, gestora de informações, coordenadora do Sistema Nacional de Segurança de Barragens e, recentemente, lhe foi atribuída a normatização de referência do setor de saneamento para que se evitem disfunções com consequências que se remetem ao comprometimento da boa qualidade de vida da população brasileira.

Neste contexto, a ANA passará por modificações profundas para se reconfigurar de modo a cumprir seus novos objetivos institucionais relacionados ao saneamento básico. Para tanto, necessita de novos recursos humanos e materiais para que, ao absorver as estruturas e atividades desta nova agenda, não produza perdas significativas na área de recursos hídricos. O corpo técnico adicional requerido pela ANA deve incorporar novas especialidades requeridas na regulação do saneamento.

Neste sentido, é preciso aprimorar a PNRH e o SINGREH para responder plenamente à desafiadora e crescente demanda por mais segurança hídrica da sociedade e da economia, sobretudo no cenário de intensificação de secas severas que tem impactado fortemente cidades e atividades produtivas em todo o país. E, ao mesmo tempo, faz-se necessário atender ao Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 6 (ODS 6), de modo a prover água potável e esgotamento sanitário para todos, sem deixar ninguém para trás, que se constituem também em desafios da nova política de saneamento. Tudo isso requer visão estratégica e instituições fortes e capazes tecnicamente nas esferas federativas.

Portanto, é absolutamente fundamental que os membros da Diretoria Colegiada da ANA, a serem renovados em breve, tenham conhecimento substantivo e trajetória amplamente reconhecidos nas áreas de recursos hídricos e saneamento e sejam capazes de identificar as demandas estratégicas de cada um dos setores. Isso requer um perfil, que além atender os dispositivos legais vigentes de indicação, tenha visão estratégica, capacidade de construção de Políticas Públicas nas áreas de Gestão de Recursos Hídricos e de Saneamento e compreensão de que a gestão das águas tem fortes componentes técnico, econômico e social.

Por fim, renovamos nossa crença no bom senso, na maturidade e no compromisso com a gestão pública com indicações que possam honrar todo o trabalho construído até o presente momento.

 

Diretoria ABRHidro

Gestão 2022-2023